CONHEÇA OS PRINCIPAIS PROJETOS DE INTERESSE DOS TRABALHADORES EM VOTAÇÃO NAS COMISSÕES TÉCNICAS DA CÂMARA E DO SENADO ESTA SEMANA
Agenda da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados
1 - Promover medidas de proteção e prevenção do tétano para trabalhadores da construção civil, da agricultura e do processamento de resíduos sólidos
PL 1621/2015 - Deputado Walter Alves - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para promover medidas de proteção e prevenção do tétano para trabalhadores da construção civil, da agricultura e do processamento de resíduos sólidos.
•Parecer: pela aprovação, com substitutivo – relator, deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES).
Agenda da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados
1 - Autoriza a compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho
PL 7782/2014 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Acrescenta parágrafo ao art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho.
•Parecer: pela aprovação deste e da Emenda 1/2014 da CTASP, com substitutivo - relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
2 - Livre estipulação das relações contratuais de trabalho
PL 8294/2014 - Deputado Fábio Ramalho (PV-MG) - Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
•Parecer: pela aprovação- relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
3 - Cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas
PL 7/2015 - Deputado Ricardo Barros (PP-PR) - Cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas.
•Parecer: pela rejeição – relator, deputado Genecias Noronha (SD-CE).
•Voto em separado - deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) .
4 - Trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional
PL 641/2015 - Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) - Altera o parágrafo XV do Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, constante do Art. 9º da Medida Provisória 2.164-41 de 24 de agosto de 2001. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
•Parecer: pela aprovação, com substitutivo – relator, deputado Bebeto (PSB-BA).
5 - Férias anuais das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade
PL 1782/2015 - Deputado Diego Andrade (PSD-MG) - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias anuais das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
•Parecer: pela aprovação, com substitutivo – relator, deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO).